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Santa Casa de Valinhos entra com ação contra a Prefeitura

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A Irmandade da Santa Casa de Valinhos ingressou na quarta-feira, 7 de novembro, com uma ação de Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública, em face da Prefeitura de Valinhos, que é gestora do SUS, não ter efetuado o pagamento pelos serviços realizados no final de 2017 e janeiro de 2018, que totaliza R$ 4.903.451.35 (Quatro milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Os valores pleiteados decorrem da interpretação do convênio e do orçamento. A Prefeitura tem pago os valores e auditado todo mês, porém não efetuou o pagamento porque entende que não pode pagar sem o contrato que teria encerrado com o término dos valores orçados e somente poderá pagar com uma decisão judicial.

A Irmandade da Santa Casa de Valinhos, através do provedor Cláudio Trombetta, procedeu dessa maneira porque prestou os serviços e não foi ressarcida integralmente e destaca que a Prefeitura já sabia da ação e que não será novidade nenhuma para a administração. Afirma ainda que espera que a situação se resolva o mais rapidamente possível.

Dr. Edson Conti advogado da Irmandade da Santa Casa de Valinhos informa que o Termo de Convênio firmado com a Prefeitura de Valinhos, conforme Termo de Convênio nº 001/2017 era de 12 (doze) meses, de março de 2017 até fevereiro de 2018, conforme a cláusula Décima Quinta. Como os recursos orçamentários foram insuficientes para a demanda da Executada, foi firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio Nº 01/2017, em 17 de agosto de 2017. Sendo assim, apenas seis meses após a assinatura do Termo de Convênio, houve a necessidade de aumentar o orçamento e mesmo com o Aditivo ao Termo de Convênio, o total do orçamento, segundo as Secretarias de Saúde e da Fazenda, não foi suficiente para os pagamentos dos serviços prestados nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018.

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