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MPCE e Prefeitura de Cedro – Um Acordo para Concurso Público
Introdução
Em 1º de novembro de 2023, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Prefeitura de Cedro chegaram a um acordo importante. Este acordo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi estabelecido para assegurar a realização de um concurso público na cidade.
O Contexto e a Necessidade do Acordo
O acordo surgiu após a Prefeitura de Cedro seguir a recomendação do MPCE para suspender um processo seletivo para a contratação de servidores temporários. O promotor de Justiça, Alexandre Paschoal Konstatinou, identificou irregularidades no Edital n° 01/2023, que ratificava o referido processo seletivo.
A Recomendação do MPCE
Em junho do mesmo ano, Konstantinou recomendou que a Prefeitura de Cedro suspendesse o processo seletivo e, em vez disso, realizasse um concurso público para atender à demanda por funcionários públicos efetivos na cidade. A Prefeitura acatou a recomendação em julho e se comprometeu a suspender o edital do processo seletivo irregular.
A Situação dos Concursos em Cedro
Vale destacar que o município de Cedro não realiza concurso público para contratação em cargos efetivos desde 2014. Segundo o termo assinado, essa situação viola princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal.
Os Próximos Passos
Conforme o TAC, a Prefeitura de Cedro tem a obrigação de enviar, em até 30 dias úteis, um projeto de lei para a Câmara Municipal. Este projeto deve prever a realização de um novo processo seletivo para suprir as necessidades administrativas do município.
Além disso, o TAC estipula que o executivo municipal tem um prazo de 45 dias úteis para abrir a licitação que contratará a entidade responsável pela realização do concurso público.
A Consequência do Descumprimento
A Prefeitura tem três meses para comprovar que convocou o processo seletivo em conformidade com as determinações legais. Caso não cumpra as obrigações assumidas no acordo com o MPCE, o prefeito estará sujeito a uma multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso.
Destino da Multa
O valor da multa será direcionado para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
Contato para Mais Informações
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará pelo e-mail: [email protected]
Conclusão
O acordo firmado entre o MPCE e a Prefeitura de Cedro representa um passo significativo para o município. O novo concurso público, além de sanar as irregularidades do processo seletivo anterior, proporcionará a oportunidade de emprego para muitos cidadãos.
Espera-se que a Prefeitura cumpra com as obrigações estabelecidas no TAC, para que o concurso público possa ser realizado o mais breve possível.
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