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MPF Acusa Subsecretários do Rio de Janeiro por Concessão de Licença Ambiental Ilícita MPF Acusa Subsecretários do Rio de Janeiro por Concessão de Licença Ambiental Ilícita

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MPF Acusa Subsecretários do Rio de Janeiro por Concessão de Licença Ambiental Ilícita

Artigo

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Introdução

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou queixa contra os subsecretários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Simplificação (SMDEIS) do Rio de Janeiro, Paulo César da Silva e Thiago Ramos Dias, e a coordenadora de Licenciamento Ambiental, Lúcia Maria Pinto Vetter, pela suposta prática do crime de concessão de licença ambiental ilícita.

Contexto

A Licença Municipal Ambiental Prévia e de Instalação foi emitida em desacordo com as normas ambientais, autorizando obras na praia da Barra da Tijuca para instalação de mantas com cimento e geobags em sete trechos. As obras estavam sendo realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura desde outubro do ano passado.

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> ‘O documento omite elementos ambientalmente relevantes como a existência de fauna diretamente impactada na área das obras e as modificações que causariam na geomorfologia costeira.’ – MPF

Denúncia do MPF

Na mesma denúncia, o MPF atribuiu à secretária Municipal de Infraestrutura, Jessick Isabelle Trairi, à empresa Dratec Engenharia e seu administrador Márcio Brando Batalha, e aos servidores municipais Camilo Vinícius de Pina Corriça, Luis Henrique Barbosa David e Adriano Cesar Magalhães Monteiro a prática do crime previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais.

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Penalidades Propostas

Como a pena prevista para o crime é mais branda, o MPF oferece aos agentes transação penal prevendo pagamento de multa nos valores de R$ 70 mil e R$ 10 mil.

Destino dos Fundos

O montante será revertido ao Parque Nacional da Tijuca, mantido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Breve Histórico do Caso

A ação penal foi proposta após investigação promovida pelo MPF a partir da notícia de que as obras executadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro estariam causando danos ambientais na praia da Barra da Tijuca.

Detalhes das Obras

A obra previa a instalação de colchões rígidos, com cimento e areia, acrescidos de geobags preenchidos com areia, como medida para atenuar o impacto produzido pelas ressacas no calçadão da praia, em sete pontos, totalizando 912 metros de intervenção.

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Ameaça ao Meio Ambiente

Apesar da assinatura do TAC, o inquérito civil instaurado para investigar as obras resultou na ação penal apresentada pelo MPF à Justiça nesta terça-feira (7).

Conclusão

Esta é uma situação grave que requer a devida atenção e ação imediata. A preservação do meio ambiente deve ser sempre uma prioridade e é responsabilidade de todos garantir que isso aconteça.

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Para mais informações, confira a denúncia completa.

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Este artigo é uma interpretação dos fatos e não deve ser considerado como relato exato dos eventos. As opiniões expressas são da responsabilidade do autor e não refletem necessariamente as da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

Para informações adicionais, acesse o site

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‘Este conteúdo foi gerado automaticamente a partir do conteúdo original. Devido às nuances da tradução automática, podem existir pequenas diferenças’.

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